ALTERAÇÃO DE DATA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR.

 

OBJETO:

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CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCOV);

CONSIDERANDO a MP nº 948, de 8 de abril de 2020, que dispõe sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6/2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO o art. 4º do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a proteção do direito à saúde como um dos objetivos da Política Nacional de Defesa do Consumidor;

As partes decidem firmar o presente TERMO ADITIVO com objetivo de proceder à alteração dos prazos estabelecidos no contrato firmado entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE, que se faz da seguinte forma:

Cláusula 1ª: A data de execução do serviço contratado prevista do contrato acima referido fica alterada para o dia 10 de outubro de 2021, sem prejuízo para nenhuma das partes.

Cláusula 2ª: O presente termo revoga as disposições em contrário acordadas anteriormente. Permanecem em vigor as demais cláusulas do contrato, não alteradas no presente instrumento jurídico.

O presente Termo Aditivo será anexado ao contrato com as devidas alterações que entrarão em vigor imediatamente.

 

RIO DE JANEIRO,

De acordo.